Atualização sobre o Reajuste Salarial dos Professores do Distrito Federal: Entenda a liminar que causou suspensão do direito de professores receberem reajuste salarial retroativo a 2015
Todos os processos relativos ao caso estão suspensos
Na última quinta-feira (18/04), às 18h, uma decisão importante foi proferida pela Desembargadora da 2ª Câmara Cível do TJDFT, trazendo repercussões para os professores do Distrito Federal. A solicitação do Governo do Distrito Federal (GDF) para suspender os processos relacionados ao pagamento do reajuste salarial referente a setembro de 2015 foi acatada.
Esse reajuste, conquistado em 2012, estava previsto para ser pago em seis parcelas até 2015. Contudo, o então governador Rollemberg (PSB) interrompeu o pagamento da última parcela, que deveria ser aplicada a partir de setembro de 2015. Somente em 2022 é que os profissionais da educação começaram a receber essa parcela em seus contracheques, após uma determinação judicial para o pagamento atrasado.
Agora, o GDF move uma ação para anular essa decisão anterior que favorecia os professores, alegando que viola leis orçamentárias e fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal de 1988.
A Desembargadora concedeu uma tutela de urgência, suspendendo os efeitos da decisão anterior até o julgamento do mérito da ação rescisória. O Sindicato dos Professores do DF (Sinpro-DF) terá um prazo de 20 dias úteis para responder a essa decisão.
(...) Isso posto, defiro a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos do acórdão rescindendo (32331-53.2016.8.07.0018) até o julgamento de mérito da presente ação rescisória. Cite-se o réu, prazo de 20 dias, art. 970 do CPC. Intime-se. Oficie-se ao Juízo prolator da r. sentença rescindenda para ciência desta ação. Brasília - DF, 15 de abril de 2024 "
É importante compreender que uma Ação Rescisória é um processo onde o autor busca invalidar uma sentença anterior, alegando violações legais. A urgência nessa medida se justifica pelo risco de novas ações judiciais de cumprimento de sentença, o que poderia acarretar em danos irreparáveis, conforme declaração do próprio DF.
Nossas recomendações para o caso
Apesar da suspensão, é necessário estar atento. Nossa recomendação é que todos os professores continuem enviando os documentos necessários para a propositura da ação, pois a suspensão informada pode ser revogada a qualquer momento.
Adicionalmente, nosso escritório identificou um erro que afeta todas as fichas financeiras dos professores do DF, impactando significativamente o valor do reajuste devido. Foi solicitado um documento extra à Secretaria de Educação do DF para esclarecer esse equívoco. Alguns professores já confirmaram a existência desse erro.
Portanto, é crucial que todos solicitem esse documento o mais rápido possível, pois é possível que haja uma sobrecarga nos sistemas devido ao grande número de solicitações. Estamos atentos a qualquer novidade e manteremos todos informados sobre os próximos passos desse processo.
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