Entenda tudo sobre contratos de trespasse, incluindo elementos essenciais, responsabilidades das partes e a importância do registro e publicação
O que é um Contrato de Trespasse?
O contrato de trespasse é um instrumento legal utilizado para transferir um estabelecimento comercial, incluindo bens tangíveis e intangíveis. Esse tipo de contrato é crucial para empreendedores que desejam vender ou adquirir um negócio em funcionamento.
Elementos essenciais do Contrato de Trespasse
- Objeto: Estabelecimento comercial, incluindo todos os seus ativos.
- Preço: Valor acordado para a transferência do negócio.
- Consentimento: Acordo mútuo das partes envolvidas.
Responsabilidades das partes: As partes envolvidas devem prestar atenção especial às responsabilidades pós-venda, principalmente no que tange às dívidas e passivos do negócio transferido. O alienante precisa garantir que mantém bens suficientes para quitar suas dívidas, ou notificar os credores sobre a transação.
Registro e Publicação: Registrar o contrato de trespasse na junta comercial e publicar em um jornal de grande circulação é essencial para informar credores e terceiros, marcando o início do prazo de extinção da responsabilidade do alienante.
Cláusulas Fundamentais
1. Qualificação das Partes: Informações detalhadas do comprador e vendedor.
2. Descrição do Estabelecimento: Detalhes específicos do negócio transferido.
3. Preço e Condições de Pagamento: Valores e formas de pagamento claramente definidos.
4. Responsabilidade sobre Passivos: Definição clara de como serão tratadas as dívidas e passivos.
5. Vedação à Concorrência: Proibição de concorrência pelo alienante por um período determinado.
6. Cessão de Créditos: Transferência dos créditos do estabelecimento para o adquirente.
Importância da Formalização: Formalizar o contrato de trespasse é vital para evitar conflitos futuros e assegurar que todas as obrigações e direitos estão claramente definidos e acordados.